ACIG orienta empresários sobre lei que determina uso de vagas estacionamento em prédios públicos e comerciais

14 | novembro | 2017

 

Através de uma série de conversas com a Secretaria Municipal de Trânsito, a ACIG está informando seus associados e demais empresas de Guarapuava sobre o cumprimento da Lei Municipal 13.281/16, que normatiza o que está previsto no artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro. A legislação refere-se à utilização de vagas para idosos e pessoas com deficiência tanto em estacionamentos públicos como em pontos comerciais.

Segundo a Lei, as vagas destinadas a estes dois públicos só podem ser utilizadas por veículos que possuem identificação através de credencial. A partir do dia 09 de dezembro, os veículos que estiverem infringindo o que a legislação prevê serão autuados. Assim, o motorista que deixar seu carro em vaga destinada para deficiente físico ou idoso cometerá uma infração grave, passível de multa e remoção do veículo.

Neste sentido, a ACIG está pedindo a colaboração de seus associados para que divulguem estas informações a seus clientes, a fim de evitar transtornos. “É uma questão simples de ser resolvida, basta que as pessoas tenham a consciência da importância das vagas reservadas para os idosos e deficientes físicos. Acreditamos que com o apoio de nossas empresas na divulgação da aplicação da Lei conseguiremos conscientizar a população”, afirmou o presidente da ACIG, Rudival Kasczuk.

Os empresários e a população em geral que desejar obter mais informações sobre a Lei Municipal 13.281/13 podem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Trânsito.

Fonte: assessoria de imprensa ACIG

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