Parecer Feiras Itinerantes / Modelo de Lei

16 | abril | 2018

 

Curitiba, 11 de junho de 2017.

 

PARECER JURÍDICO Nº 001/2017.

 

INTERESSADOS: Presidentes das entidades que formam o sistema Faciap.

 

ASSUNTO: FEIRAS ITINERANTES – LEGALIDADE – MEDIDAS QUE DEVEM SER ADOTADAS.

 

I – RELATÓRIO:

                Regularmente o Departamento Jurídico da Faciap vem sendo convocado a analisar a questão das feiras itinerantes, também denominadas popularmente de “Feiras do Brás” que se instalam no município, sem o devido alvará da Prefeitura e demais órgãos, ou até mesmo com o conhecimento e anuência do Poder Público Municipal, prejudicando especialmente os comerciantes do ramo de vendas de armarinhos e artefatos de casa e cozinha, entre outros.

                Assim, questionou-se não só a existência de lei que regule a instauração destas feiras no Município, mas também a falta de fiscalização sobre elas; prática de concorrência desleal; evasão fiscal; pirataria entre outras irregularidades.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO:

                Para responder satisfatoriamente ao questionamento formulado, devem ser analisadas as legislações existentes, bem como as decisões judiciais acerca do tema.

No âmbito legislativo é possível verificar a existência de diversas leis municipais que regulamentam a matéria nos respectivos municípios. No âmbito federal, há apenas o Projeto de Lei n. º 7.586/2014, que conta com a Relatoria do Deputado Severino Ninho (PSB-PE) para parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a apresentação de produtos, conservação, identificação e informação quanto à origem, e ainda sistema de produção agro ecológico ou convencional. Assim, sua normatização encontra-se mais voltada à venda de produtos hortifrutigranjeiros e quase nada regulamenta em relação às feiras de produtos industrializados ou manufaturados.

Neste quadro, a promulgação de lei municipal visando regularizar as Feiras Itinerantes se mostra como medida necessária, considerando as diferenças entre o comércio local estabelecido de forma permanente, que arca com todos os ônus decorrentes da atividade e contribuindo para geração de empregos, arrecadação tributária e desenvolvimento local, e o comércio itinerante, exercido através de feiras eventuais e temporárias, muitas vezes oferecendo produtos com preços inferiores aos comumente praticados, o que beneficia os consumidores, mas ocasiona concorrência desleal. A regulamentação normativa deve instituir requisitos específicos para o licenciamento de tais feiras, com razoabilidade e em atenção aos princípios e normas constitucionais.

Este foi o entendimento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade sob n. 70043302520, promovida em face da Lei n. 3.055/2013 do Município de Canela/RS[1].

No mesmo julgamento, foi destacada a possibilidade de limitação de período de realização das feiras com a finalidade de proteger o comercio local:

A vedação para realização de feiras itinerantes no período (15 dias) imediatamente anterior à Páscoa e durante os meses de julho e dezembro, que são justamente – como é notório – os meses de maior afluxo turístico, evidencia-se como norma de cunho protetivo ao comércio local e guarda amparo com o estabelecido no art. 13, II, da Constituição Estadual.”

Em contrapartida, foi declarado inconstitucional o dispositivo da Lei que previa a destinação “de parte da renda bruta resultante da venda de ingressos ao Município, ainda que para repasse a entidades assistenciais, o que tem efeito de confisco e configura tratamento desigual entre contribuintes”.

Na mesma seara, em análise ao mérito do recurso de Apelação interposto pelo Município de Londrina, em Mandado de Segurança que autorizou, inclusive em sede de liminar, a realização de Feira Itinerante no Município de Londrina,[2]possível verificar que a concessão da medida ocorreu com fundamento na própria Lei do município que regulamenta a realização das feiras, vez que o Município não forneceu documento solicitado pela empresa organizadora do evento, mesmo cumprido os requisitos exigidos na Lei. Segue trecho do julgado:

“Veja-se que por um lado o impetrado exigia a documentação, cuja emissão era de sua responsabilidade, e por outro lado, negou o fornecimento do documento ao impetrante, impedindo-o de cumprir os requisitos legais necessários à obtenção do alvará e consequente realização do direito de promover a feira.

Assim, merece ser concedida a segurança, confirmando a medida liminar que substituiu o alvará de funcionamento, em razão da ilegalidade praticada pelo Município e do direito de realização de feiras itinerantes, assegurado pela Lei 7.744/1999, em caso de cumprimento dos requisitos.”

 

Percebe-se que o abuso nos requisitos específicos para o licenciamento de tais feiras muitas vezes possibilita o ingresso de mandado de segurança por parte dos promotores das feiras itinerantes e, de acordo com pesquisa jurisprudencial, estes tendem a conseguir alvará para sua realização. Ademais, alguns casos pesquisados demonstram que os abusos encontrados na lei municipal geram Ação Direta de Inconstitucionalidade.

São razoáveis as exigências de aprovação pelas Secretarias da Fazenda e de Meio Ambiente, Trânsito e Urbanismo, de requerimento de realização do evento, bem como de apresentação de pareceres favoráveis do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária, entre outras exigências que, de fato, regulamentem as feiras itinerantes, mas não tornem impossível sua realização, como a fixação de datas e locais em que as feiras poderão ser realizadas.

Desta forma, na redação da proposta de Lei à Municipalidade deve prever medidas exequíveis, bem como, deve se ater aos Princípios e Normas Constitucionais para que a lei seja cumprida sem a intervenção do Poder Judiciário, e tenha efetividade.

Assim, nossa orientação é que as associações comerciais trabalhem junto com os vereadores do seu município para que sejam apresentadas propostas legislativas coerentes e factíveis, que auxiliem a coexistência pacífica entre o comércio local e os expositores das referidas feiras.

Com o intuito de auxiliar as ACEs, segue minuta de projeto de Lei para que cada entidade possa adequá-lo a realidade do seu Município, para ser levado ao debate junto a Câmara Municipal.

Era o que tínhamos para o momento, sendo que nos colocamos à disposição para auxiliar no que for necessário.

Atenciosamente,

                Departamento Jurídico.

 

Alziro da Motta Santos Filho

OAB/PR 23.217

 

 

Caroline Alessandra Taborda dos Santos

OAB/PR 59.075

 

[1] Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70043302520, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 09/12/2013

[2] DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA REALIZAÇÃO DE FEIRA ITINERANTE. LIMINAR SATISFATIVA.EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO OBJETO.NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. LEI MUNICIPAL 7.744/99 VIGENTE À ÉPOCA.NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO DOCUMENTO E POR OUTRO LADO EXIGÊNCIA. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONDENAÇÃO DO IMPETRADO EM CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 5ª C.Cível – AC – 1258195-6 – Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina – Rel.: Carlos Mansur Arida – Unânime – - J. 25.11.2014)

 

PROJETO DE LEI – DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE XXXXXX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. A realização no Município de (XXXX), de feiras em áreas fechadas ou abertas, cuja finalidade seja a comercialização, venda a varejo ou atacado de produtos, bens ou serviços de qualquer natureza, dependerão sempre de licença prévia da Administração Municipal para seu funcionamento.

§1º. Considera-se área aberta, para os efeitos desta lei, os logradouros públicos ou particulares, ou terrenos estruturados para realização de feiras ou eventos. 

§2º. Considera-se local fechado, para os efeitos desta lei, os galpões, centros de eventos, salões, armazéns ou quaisquer outros espaços que possam ser utilizados à realização de feiras ou eventos similares, independentemente de possibilidade de controle da entrada de público e dos participantes.             

§3º. Considera-se feira, para os efeitos desta Lei, os eventos que tenham os seguintes objetivos:

I – a comercialização de produtos, bens ou serviços destinados ao consumo;

II – a exibição de amostras de produtos, vedando-se, portanto, a comercialização;

III – intercâmbio técnico-científico entre órgãos públicos e/ou empresas privadas;

IV – a exposição e comercialização de produtos artesanais;

§4º. Excetua-se das disposições desta lei, a realização de feiras que:

a)      são promovidas pelo Município e estejam no calendário anual de eventos da cidade;     

b)      tenham natureza exclusivamente filantrópica, ou aquelas sem finalidades lucrativas, realizadas ou promovidas por entidades assistenciais, filantrópicas, ou associações comunitárias do Município de (XXXX) , legalmente instituídos há mais de 01 (um) ano, contando retroativamente da data de realização do evento;

c)      tenham caráter exclusivamente promocional para difusão da arte, da cultura ou das ciências;

d)     sejam promovidos e realizados por entidades educacionais de ensino regular, clubes de serviços ou associações de classes legalmente estabelecidas no Município de (XXXX) há mais de 01 (um) ano, contado retroativamente da data da realização do evento;

e)      sejam promovidos e realizados por entidades de saúde de ação regular, sem fins lucrativos, de reconhecida ação no Município de (XXXX), legalmente estabelecidas neste há mais de 01(um) ano, contado retroativamente da data da realização do evento.             

Art. 2º. A realização de feiras, de que trata o art. 1º desta lei, não poderá ter duração superior a (XXXX) dias consecutivos, podendo o horário de funcionamento estender-se até (XXXX) horas.       

Art. 3º. As feiras de que trata o art. 1º desta lei somente poderão ser realizadas por instituição ou empresa promotora de eventos, regularmente constituída para este fim específico que atenda todas as exigências legais vigentes.

Art. 4º. O requerimento da licença para realização da feira de que trata o art. 1º, desta lei, deverá ser instruído com:

I – Carta-requerimento de licença para a realização do evento, dirigida ao órgão competente da administração municipal, elaborada e subscrita pela instituição ou empresa promotora, em duas vias, com a informação do período destinado à sua realização;

II – Cópias autenticadas do contrato de locação, quando se tratar de imóvel locado para a realização do evento;

III – Projeto de ocupação e distribuição dos espaços para os expositores, assinado por arquiteto com Responsabilidade Técnica, devidamente registrado no CREA, destacando-se os espaços destinados aos órgãos de fiscalização do estado e do município, de proteção e de defesa do consumidor, vigilância sanitária e segurança pública, constando, ainda, as áreas de circulação de pessoas, indicação de entradas e saídas de emergência, localização e identificação de instalações sanitárias, sendo que o local de realização do evento deverá ser arejado e ventilado, de fácil acesso, inclusive garantindo a acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais, e com saídas amplas em caso de emergência, atendendo as determinações e as normas da ABNT e possuir sistemas de segurança para garantia do bem estar e tranquilidade dos visitantes e expositores;

IV – Certificados de vistoria prévia e liberação fornecidos pelo Corpo de Bombeiros, pela Policia Militar e pela Vigilância Sanitária do município, comprovando-se o atendimento às exigências de segurança e higiene do local da realização do evento;

V – Alvará de localização do estabelecimento do local que abrigará o evento;

VI – Relação de todos os empregados dos promotores da feira, bem como de todos os participantes e autônomos, acompanhada de cópias dos respectivos contratos de trabalho e de declaração do Sindicato dos Empregados no Comércio de (XXXX), atestando o cumprimento da legislação trabalhista e das demais normas estabelecidas por convenção coletiva de trabalho firmada entre a referida entidade profissional e o Sindicato dos Lojistas do Comércio e do Comercio Varejista de Gêneros Alimentícios de (XXXX).

VII – Comprovação do recolhimento do valor devido pela concessão da licença, consoante estabelecido na legislação tributária municipal;

VIII – Parecer prévio favorável da fiscalização municipal respectiva quando houver utilização de Fonte sonora;

IX – Comprovação de recolhimento da contribuição autoral junto ao ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais ou entidade respectiva, na execução pública de obra literária, artística, musical, científica ou fonograma no local do evento;

X – Parecer prévio favorável da Vigilância Sanitária, quando houver a comercialização de produtos de origem animal ou vegetal;

XI – Cópia autenticada, com atestado de prazo de validade, de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do promotor do evento e de todas as pessoas jurídicas que dele participem, direta ou indiretamente;

XII – Cópia autenticada do contrato social e última alteração contratual ou documentos equivalentes do promotor do evento, bem como de todas as pessoas jurídicas que dele participem, direta ou indiretamente, devidamente registrado no registro peculiar e, no caso de pessoas físicas, cópia autenticada do CPF e de declaração da entidade de classe representativa da profissão dos participantes;

XIII – Certidão negativa de débito junto à Receita Federal do promotor do evento e de todos os participantes;

XIV – Certidão negativa de débito junto à Receita Estadual, do promotor do evento e de todos os participantes, expedida pela Secretaria da Fazenda dos Estados onde os mesmos tenham sede;

XV – Certidão negativa de reclamações junto ao PROCON, do promotor do evento e de todos os participantes, expedida pelos municípios onde tenham sede;

XVI – Certidão negativa, do promotor do evento e de todos os participantes, fornecidos pelos Cartórios Distribuidores Judiciais e pelos Cartórios de Títulos das comarcas onde os mesmos tenham sede, apontando, respectivamente, a inexistência de condenações judiciais e protestos de títulos;

XVII – Certidão negativa de débitos ou certidão de regularidade perante o INSS e o FGTS do promotor do evento e de todos os participantes:

XVIII – Comprovação de contratação de seguro contra incêndio destinado cumulativamente:

a)        à cobertura de sinistros contra edificações e instalações em todo espaço ocupado pela feira.

b)        à cobertura de danos pessoais que atinjam visitantes, freqüentadores, clientes da feira, bem como servidores públicos e trabalhadores em serviço;

XIX – Relação nominal de todas as instituições, empresas e empresários individuais participantes do evento, com seus respectivos dados cadastrais, tais como: nome empresarial, nome de fantasia, endereço, número de inscrição no CNPJ, número de inscrição estadual, ramo de atividade, número de telefone.

XX – Comprovação de regularidade fiscal dos produtos e/ou serviços a serem comercializados no evento;

XXI – Termo de compromisso emitido pelo promotor do evento, acompanhado de comprovante de propriedade, locação ou cessão de imóvel, assumindo a responsabilidade pela manutenção de escritório na zona central do Município de XXXX, durante o horário comercial, com indicação de endereço e telefone deste, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, após o encerramento da feira ou evento similar por ele organizado ou promovido, onde serão efetuadas, unicamente, as trocas de mercadorias com defeito ou vício, e prestados, ao consumidor, os esclarecimentos relativos aos produtos e serviços da feira ou evento similar já realizada;

§ 1º. Os certificados de vistoria, mencionados no inciso IV supra, e a licença para o evento, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, deverão permanecer à disposição da fiscalização municipal desde o início do evento, em local de fácil acesso e visualização pelo público.

§ 2º. Os documentos relacionados nos inciso acima deverão ser apresentados ao órgão competente da administração municipal assim como todas as exigências da presente lei deverão ser observados, quando do protocolo do requerimento da licença para o evento, sob pena de indeferimento do pedido.

Art. 5º. O requerimento de licença deverá ser apresentado, ao órgão competente da administração municipal, com antecedência mínima de (XXXX) dias da data prevista para o inicio da realização do respectivo evento.          

Art. 6º. As despesas necessárias à instalação e execução de feiras que trata o art.1º desta lei, assim como a comprovação do recolhimento dos tributos devidos em razão do evento são de responsabilidade do promotor do evento.

§ 1º. O recolhimento de impostos, taxas ou quaisquer outros tributos relativos à realização de feiras, deverá ser comprovado no ato do protocolo de requerimento da respectiva licença, sob pena de não conhecimento do processo.

§ 2º. Em nenhuma hipótese, mesmo no caso de indeferimento do pedido de licença, os valores recolhidos aos cofres públicos serão devolvidos.

Art. 7º. A administração municipal, na ausência isolada ou em conjunto dos documentos a que se refere o art. 4º, desta lei, deixará de outorgar ou cassará com antecedência mínima de XXX dias do evento, conforme o caso, a licença para a realização da feira, podendo ainda, fazê-lo quando tal realização, a seu critério, possa ferir o interesse público ou se tome prejudicial à economia do município.

Art. 8º. A empresa organizadora deve destinar espaço no local de realização da feira, para a instalação de:

I – representantes do PROCON;

II – pronto atendimento médico

III – Policia Militar;

 

Art. 9º. É expressamente vedada, nas feiras de que trata o art. 1º desta lei, a comercialização dos seguintes produtos:

I – fogos de artifício e correlatos;

II – tabaco, fumo ou ciganos de qualquer procedência;

III – bebidas alcoólicas, no atacado ou no varejo;

IV – armas de fogo e munições;

V – produtos originários de contrabando ou descaminho, bem como os falsificados ou reproduzidos ilegalmente.

Parágrafo Único. Os produtos descritos neste artigo que forem comercializados ou expostos à venda nos locais de realização de feiras serão apreendidos e destruídos na forma da legislação em vigor, sem prejuízo de eventual representação criminal contra os responsáveis.

Art. 10. Na hipótese de comercialização de produtos alimentícios deverão ser observadas fielmente as normas vigentes na legislação pertinente.

Art. 11. Em se tratando de feiras onde se comercializam produtos alimentícios e/ou perecíveis e/ou sujeitos a prazo de validade, deverão as autoridades sanitárias municipais exercer constante e rigorosa fiscalização e vigilância sobre a origem, fabricação, preparação e manuseio, acondicionamento e exposição dos mesmos.

Art. 12. Os promotores de feiras ou eventos similares serão solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes das relações de consumo havidas entre os participantes e os consumidores.

Art. 13. Aos promotores e participantes de feiras ou eventos similares é vedado a comercialização de produtos e/ou serviços, nas vias públicas do município, seja através de prepostos, seja através de vendedores ambulantes.      

Art. 14. A realização de feiras ou eventos similares sem a respectiva licença municipal, ou com desrespeito aos termos desta lei, implicará na imediata interdição do evento pela administração pública, bem como na imposição de multa diária ao(s) infrator (es), no importe de  XXX por participante e  XXXX por promotor ou organizador, pelo período de persistência da irregularidade, e na apreensão das mercadorias expostas ou destinadas à comercialização, ficando o(s) infrator (es) impedido(s) da realização ou participação de novos eventos pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir da constatação da infração.

Parágrafo Único. As multas em destaque no presente artigo serão atualizadas anualmente, aplicando-se o índice estipulado no Código Tributário Municipal.

Art. 15. As feiras, exposições ou demais eventos não abrangidos por esta Lei continuam regidos pelas normas da legislação pertinente. 

Art. 16. Nas feiras ou eventos similares em que o promotor ou participantes cobrarem ingresso do público, este não poderá ser superior a XXXX.

Parágrafo Único. Metade do valor arrecadado será destinada a entidades prestadoras de serviços sociais em XXXXX, devidamente tipificadas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município, data

 

FACIAP – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná
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