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Parecer Feiras Itinerantes / Modelo de Lei

Curitiba, 11 de junho de 2017.   PARECER JURÍDICO Nº 001/2017.   INTERESSADOS: Presidentes das entidades que formam o sistema Faciap.   ASSUNTO: FEIRAS ITINERANTES – LEGALIDADE – MEDIDAS QUE DEVEM SER ADOTADAS.   I – RELATÓRIO:                 Regularmente o Departamento Jurídico da Faciap vem sendo convocado a analisar a questão das feiras itinerantes, também denominadas... 

OAB Paraná reúne entidades para lançar manifesto contra o fundo especial de financiamento de campanha

OAB Paraná reúne entidades para lançar manifesto contra o fundo especial de financiamento de campanha
A OAB Paraná reuniu nesta sexta-feira (6/10) em sua sede diversas entidades da sociedade social para juntas assinarem um manifesto contra a criação do fundo especial de financiamento de campanha, previsto no Projeto de Lei 7.703/17, com aprovação pelo Senado e pela Câmara. O projeto deve ser sancionado hoje pelo presidente da República, Michel Temer. Apesar disso, o presidente da OAB Paraná,... 

Parecer sobre possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes dos contribuintes em débito com tributos municipais

Curitiba, 03 de julho de 2017.   PARECER JURÍDICO Nº 004/2017.     ASSUNTO: Possibilidade de Inscrição em cadastro de inadimplentes os contribuintes em débito com tributos Municipais.     I – RELATÓRIO:             Trata-se o presente de análise jurídica acerca da possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes dos contribuintes em débito com tributos Municipais,... 

Parecer a respeito da tributação das receitas das associações comerciais

Curitiba, 06 de julho de 2017   À FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO ESTADO DO PARANÁ   PARECER Tendo em vista que constantemente surgem dúvidas de Associações Comerciais quanto à tributação de suas receitas, apresentamos o presente parecer para orientar as entidades integrantes do sistema FACIAP sobre o tema. O regime jurídico das Associações Comercias é o previsto no... 

Ações Coletivas

As ações coletivas são instrumento de proteção de direitos difusos (aquele que não se pode determinar os titulares do direito) e direitos individuais homogêneos (o direito de vários indivíduos de um determinado grupo). A Constituição Federal de 1988 concedeu prerrogativa às Associações em geral para proporem ações coletivas na defesa dos interesses de seus associados. Existem à disposição... 

ACIL conquista nova vitória judicial frente à cobrança abusiva de impostos

Atenta às medidas de substituição tributária que são aplicadas à classe empresarial pelo governo estadual, a ACIL acaba de conquistar uma nova vitória judicial frente à cobrança abusiva de impostos. Através do Decreto 5993, publicado no dia 26 de janeiro de 2017, e da Resolução 20/2017, de 30 de janeiro de 2017, ambos em vigência desde o dia 1º de março, o governo do estado alterou... 

Faciap solicita participar de audiência do STF sobre bloqueios no WhatsApp

Faciap solicita participar de audiência do STF sobre bloqueios no WhatsApp
A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap) solicitou participar da audiência pública, ainda sem data definida, que será realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir bloqueios judiciais do aplicativo WhatsApp. A sessão, promovida pelo ministro Luiz Edson Fachin, irá debater se é possível quebrar o sigilo das mensagens de usuários específicos. As... 

Empresas têm direito a restituição do ICMS recolhido por substituição tributária

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que as empresas têm direito a restituição do ICMS recolhido por substituição tributária, no caso da venda final ser realizada por valor inferior ao presumido. A decisão é do dia 19 de outubro. Na substituição tributária para frente, o ICMS incidente sobre todas as operações de venda até o consumidor final é recolhido antecipadamente... 

Informe sobre candidaturas às eleições municipais de 2016

Diante da proximidade das Eleições Municipais, com o primeiro turno marcado para 2 de outubro de 2016, a Faciap vem recebendo inúmeros questionamentos quanto à possibilidade da associação comercial manter em seu quadro diretivo e funcional eventual candidato ao pleito de 2016. Ainda que não exista vedação no estatuto da associação ou qualquer outro impedimento legal quanta a compatibilidade... 

Cornélio Procópio consegue liminar para suspender decreto do ICMS sobre produtos importados

Cornélio Procópio consegue liminar para suspender decreto do ICMS sobre produtos importados
  A Associação Comercial e Empresarial de Cornélio Procópio foi a terceira entidade do Paraná a conseguir liminar que suspende o decreto 442/2015 do governo do Paraná. A normativa determina o recolhimento antecipado da diferença de alíquotas de ICMS dos produtos importados adquiridos em operações interestaduais. Londrina e Dois Vizinhos também conseguiram decisão favorável.  Outros onze... 
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