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ACIL conquista nova vitória judicial frente à cobrança abusiva de impostos

Atenta às medidas de substituição tributária que são aplicadas à classe empresarial pelo governo estadual, a ACIL acaba de conquistar uma nova vitória judicial frente à cobrança abusiva de impostos. Através do Decreto 5993, publicado no dia 26 de janeiro de 2017, e da Resolução 20/2017, de 30 de janeiro de 2017, ambos em vigência desde o dia 1º de março, o governo do estado alterou... 

Faciap solicita participar de audiência do STF sobre bloqueios no WhatsApp

Faciap solicita participar de audiência do STF sobre bloqueios no WhatsApp
A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap) solicitou participar da audiência pública, ainda sem data definida, que será realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir bloqueios judiciais do aplicativo WhatsApp. A sessão, promovida pelo ministro Luiz Edson Fachin, irá debater se é possível quebrar o sigilo das mensagens de usuários específicos. As... 

Empresas têm direito a restituição do ICMS recolhido por substituição tributária

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que as empresas têm direito a restituição do ICMS recolhido por substituição tributária, no caso da venda final ser realizada por valor inferior ao presumido. A decisão é do dia 19 de outubro. Na substituição tributária para frente, o ICMS incidente sobre todas as operações de venda até o consumidor final é recolhido antecipadamente... 

Informe sobre candidaturas às eleições municipais de 2016

Diante da proximidade das Eleições Municipais, com o primeiro turno marcado para 2 de outubro de 2016, a Faciap vem recebendo inúmeros questionamentos quanto à possibilidade da associação comercial manter em seu quadro diretivo e funcional eventual candidato ao pleito de 2016. Ainda que não exista vedação no estatuto da associação ou qualquer outro impedimento legal quanta a compatibilidade... 

Cornélio Procópio consegue liminar para suspender decreto do ICMS sobre produtos importados

Cornélio Procópio consegue liminar para suspender decreto do ICMS sobre produtos importados
  A Associação Comercial e Empresarial de Cornélio Procópio foi a terceira entidade do Paraná a conseguir liminar que suspende o decreto 442/2015 do governo do Paraná. A normativa determina o recolhimento antecipado da diferença de alíquotas de ICMS dos produtos importados adquiridos em operações interestaduais. Londrina e Dois Vizinhos também conseguiram decisão favorável.  Outros onze... 

As dificuldades burocráticas criadas pela nova legislação do ICMS

*Alziro Motta Santos Filho Em 01/01/2016 entrou em vigor uma nova forma de cobrança do ICMS nas operações interestaduais, destinadas ao consumidor final. Essas alterações buscam redistribuir entre os Estados os valores arrecadados em decorrência das vendas realizadas à distância (comércio eletrônico). Pela nova forma de cobrança, o diferencial de alíquota passa a ser exigido em todas as... 

Associações Comerciais podem ingressar ações coletivas para suspender cobrança de diferença de alíquota no ICMS

Associações Comerciais podem ingressar ações coletivas para suspender cobrança de diferença de alíquota no ICMS
Em 2015, empresas paranaenses optantes do Simples Nacional foram surpreendidas pelo decreto 442 de 6 de fevereiro, expedido pelo Governador do Estado. Segundo a nova regra, as empresas do Simples Nacional passaram a ser obrigadas a recolher por antecipação, nas operações interestaduais, a diferença de ICMS entre a alíquota do Paraná e a da origem do produto (4%), na entrada de mercadorias oriundas... 

Novo regime de ICMS nas vendas interestaduais dificulta ainda mais a vida do contribuinte

Em 01.01.16, entrou em vigor o novo regime de ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais (que não revendem a mercadoria ou a utilizam como insumo em industrialização), independentemente destes serem ou não contribuintes do ICMS. Até então, existiam duas modalidades de incidência para consumidor final: - consumidor final contribuinte do imposto: cabia ao Estado de origem... 

Reunião Nacional de Assessores Jurídicos discute alterações no PIS/COFINS

Reunião Nacional de Assessores Jurídicos discute alterações no PIS/COFINS
A 2ª  Reunião Nacional de Assessores Jurídicos aconteceu na Sala Santa Maria do Costão do Santinho Resort, em Florianópolis (SC), nesta segunda-feira, 28 de setembro, durante a programação 2º Fórum CACB Mil e o Congresso Empresarial da Facisc. Na ocasião, o Dr. Gilberto Luiz do Amaral (IBPT) discutiu com os participantes a proposta de alteração do PIS e da COFINS apresentada pelo Governo... 

Terceirização foi tema do 1º Comitê Jurídico de 2015

Terceirização foi tema do 1º Comitê Jurídico de 2015
“Sou radicalmente favorável à terceirização, porém radicalmente contra esse Projeto de Lei que está no Congresso Nacional”, afirmou Carlúcio Coelho, durante a 1ª reunião do Comitê Jurídico da CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil), realizada nesta terça-feira (9), em Brasília. Compareceram representantes de associações comerciais e assessores... 
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