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OAB Paraná reúne entidades para lançar manifesto contra o fundo especial de financiamento de campanha

OAB Paraná reúne entidades para lançar manifesto contra o fundo especial de financiamento de campanha
A OAB Paraná reuniu nesta sexta-feira (6/10) em sua sede diversas entidades da sociedade social para juntas assinarem um manifesto contra a criação do fundo especial de financiamento de campanha, previsto no Projeto de Lei 7.703/17, com aprovação pelo Senado e pela Câmara. O projeto deve ser sancionado hoje pelo presidente da República, Michel Temer. Apesar disso, o presidente da OAB Paraná,... 

Parecer sobre possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes dos contribuintes em débito com tributos municipais

Curitiba, 03 de julho de 2017.   PARECER JURÍDICO Nº 004/2017.     ASSUNTO: Possibilidade de Inscrição em cadastro de inadimplentes os contribuintes em débito com tributos Municipais.     I – RELATÓRIO:             Trata-se o presente de análise jurídica acerca da possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes dos contribuintes em débito com tributos Municipais,... 

Parecer a respeito da tributação das receitas das associações comerciais

Curitiba, 06 de julho de 2017   À FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO ESTADO DO PARANÁ   PARECER Tendo em vista que constantemente surgem dúvidas de Associações Comerciais quanto à tributação de suas receitas, apresentamos o presente parecer para orientar as entidades integrantes do sistema FACIAP sobre o tema. O regime jurídico das Associações Comercias é o previsto no... 

Ações Coletivas

As ações coletivas são instrumento de proteção de direitos difusos (aquele que não se pode determinar os titulares do direito) e direitos individuais homogêneos (o direito de vários indivíduos de um determinado grupo). A Constituição Federal de 1988 concedeu prerrogativa às Associações em geral para proporem ações coletivas na defesa dos interesses de seus associados. Existem à disposição... 

ACIL conquista nova vitória judicial frente à cobrança abusiva de impostos

Atenta às medidas de substituição tributária que são aplicadas à classe empresarial pelo governo estadual, a ACIL acaba de conquistar uma nova vitória judicial frente à cobrança abusiva de impostos. Através do Decreto 5993, publicado no dia 26 de janeiro de 2017, e da Resolução 20/2017, de 30 de janeiro de 2017, ambos em vigência desde o dia 1º de março, o governo do estado alterou... 

Faciap solicita participar de audiência do STF sobre bloqueios no WhatsApp

Faciap solicita participar de audiência do STF sobre bloqueios no WhatsApp
A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap) solicitou participar da audiência pública, ainda sem data definida, que será realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir bloqueios judiciais do aplicativo WhatsApp. A sessão, promovida pelo ministro Luiz Edson Fachin, irá debater se é possível quebrar o sigilo das mensagens de usuários específicos. As... 

Empresas têm direito a restituição do ICMS recolhido por substituição tributária

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que as empresas têm direito a restituição do ICMS recolhido por substituição tributária, no caso da venda final ser realizada por valor inferior ao presumido. A decisão é do dia 19 de outubro. Na substituição tributária para frente, o ICMS incidente sobre todas as operações de venda até o consumidor final é recolhido antecipadamente... 

Informe sobre candidaturas às eleições municipais de 2016

Diante da proximidade das Eleições Municipais, com o primeiro turno marcado para 2 de outubro de 2016, a Faciap vem recebendo inúmeros questionamentos quanto à possibilidade da associação comercial manter em seu quadro diretivo e funcional eventual candidato ao pleito de 2016. Ainda que não exista vedação no estatuto da associação ou qualquer outro impedimento legal quanta a compatibilidade... 

Cornélio Procópio consegue liminar para suspender decreto do ICMS sobre produtos importados

Cornélio Procópio consegue liminar para suspender decreto do ICMS sobre produtos importados
  A Associação Comercial e Empresarial de Cornélio Procópio foi a terceira entidade do Paraná a conseguir liminar que suspende o decreto 442/2015 do governo do Paraná. A normativa determina o recolhimento antecipado da diferença de alíquotas de ICMS dos produtos importados adquiridos em operações interestaduais. Londrina e Dois Vizinhos também conseguiram decisão favorável.  Outros onze... 

As dificuldades burocráticas criadas pela nova legislação do ICMS

*Alziro Motta Santos Filho Em 01/01/2016 entrou em vigor uma nova forma de cobrança do ICMS nas operações interestaduais, destinadas ao consumidor final. Essas alterações buscam redistribuir entre os Estados os valores arrecadados em decorrência das vendas realizadas à distância (comércio eletrônico). Pela nova forma de cobrança, o diferencial de alíquota passa a ser exigido em todas as... 
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