O Instituto de Responsabilidade Social de Maringá (Fundacim), ligado à Associação Comercial e Empresarial de Maringá (ACIM), e o Instituto de Planejamento Ação e Resultado (Inpar) realizam na quarta e quinta-feira da semana que vem (dias 8 e 9) o “Curso de gestão jurídica do terceiro setor”. Essa capacitação visa esclarecer os principais pontos da nova legislação de Filantropia.

As novas orientações técnicas que norteiam os principais pontos de atuação do terceiro setor constam na Lei Federal 12.101/2009, no Decreto Federal 7.237/2010 e em resoluções posteriores. O curso vai abordar as mudanças ocorridas em virtude das adequações previstas em lei, o que inclui informações essenciais sobre o papel das associações de defesa de direitos.

O termo terceiro setor é uma referência às sociedades privadas ou associações sem fins lucrativos e não governamentais exclusivamente em atividades de utilidade pública, como Organizações Não Governamentais (ONGs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).

Mais informações e inscrições pelo telefone (44) 3025-6626 ou (44) 9979-6698. As vagas são limitadas.


Serviço

A Lei 12.101 publicada em 2009 dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. A lei também trata sobre a concessão e renovação dos certificados, que desde a publicação, são realizadas pelos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Fonte: Assessoria de Imprensa – ACIM