Atendendo a Lei 12.291/10 do dia 20 de julho de 2010, a Faciap – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná publica o Código de Defesa do Consumidor. A legislação torna obrigatória que estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços mantenham em local visível e de fácil acesso ao público um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Aqueles que não atenderem a o cumprimento da lei podem pagar multa de até R$1.064,10.

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